Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade - Município de Bauru - art. 6º da Lei Municipal 7.800, de 24 de maio de 2024, que «autoriza o reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, dos aposentados e pensionistas, os estagiários, dos bolsistas e dá outras providências - Dispositivo impugnado que corresponde à emenda parlamentar que majorou o valor do vale-compra - Derrubado o veto apresentado pela Alcaide - Possibilidade do exercício da prerrogativa da emenda parlamentar, que guarda pertinência temática com o projeto de lei - Emenda que, contudo, representou majoração de despesa - Ofensa aos arts. 24, § 5º, 1 da Constituição do Estado de São Paulo e 63, I, da CF/88 - Aplicação do Tema 686 do Col. Supremo Tribunal Federal - Ação julgada procedente