Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito objetivando a revogação da decretação da segregação provisória, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e a desproporcionalidade da medida. salientando, ainda, que o paciente possui filho menor que dele depende para subsistência. Aduz a necessidade de extensão dos efeitos dos habeas corpus . 2223279-60.2024.8.26.0000 e . 2307834-10.2024.8.26.0000. Inviabilidade. Ab initio, no que concerne ao pleito de extensão dos efeitos dos habeas corpus . 2223279-60.2024.8.26.0000 e . 2307834-10.2024.8.26.0000, evidente que o paciente não foi preso em semelhantes circunstâncias, já que o volume de entorpecentes apreendido nos delitos a ele imputados é muito superior (aproximadamente 6 quilos de cocaína), além de ter sido surpreendido com diversos petrechos do tráfico, restando evidente sua maior periculosidade. Outrossim, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, evidenciada não só pela quantidade de entorpecentes apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão (aproximadamente 6 kg de cocaína), mas também pelos petrechos de tráfico encontrados em suposta refinaria no imóvel que ele locava, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e que demonstram a insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Por derradeiro, no que concerne a possuir filho menor de 12 anos, por si só, apenas colacionando documento de identificação, desacompanhados de elementos concretos que comprovem a real dependência, não é elemento idôneo e suficiente apto a autorizar a soltura. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada