Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência cautelar. Afastamento de obrigações acessórias para permitir reinclusão no SIMPLES. Descabimento. Ato de exclusão lastreado em existência de débitos sem exigibilidade suspensa. Vigência que se dá ao art. 17, V da Lei Complementar 123/2006. Recurso desprovido