Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput) e receptação (art. 180, «caput, do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Acusados flagrados vendendo, trazendo consigo e guardando drogas. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Dolo evidenciado quanto ao crime patrimonial. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Majoração das penas-bases adequada e bem fundamentada. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição das corporais por penas alternativas. Apelos improvidos