Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR GRUPO RESTRITO E FIXO DE PESSOAS. PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, alicerçada no conjunto probatório produzido nos autos, consignou expressamente que: «a autora limpava banheiros utilizados por grupo restrito e fixo de pessoas, não se assemelhando às atividades de limpeza e de retirada de lixo de banheiros coletivos, de atendimento ao público em geral e de acesso indiscriminado, ficando descaracterizada a insalubridade.. Destarte, tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído que não faz jus à autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST.  Recurso de revista não conhecido.