Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de alteração da data-base, para fins de progressão ao regime aberto - acolhimento - atendimento ao tema 28 do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à jurisprudência consolidada do Colendo STJ - múltipla reincidência delitiva, histórico de várias faltas disciplinares e crime com características de insensibilidade moral - fortes indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida e não assimilação da terapêutica reeducacional - existência de clarividentes dúvidas acerca do preenchimento do requisito subjetivo, superadas tão somente através da avaliação pericial - PROVIMENTO. ... (Continua)