Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de extinção do processo, com fundamento no VI, do CPC/2015, art. 485. Insurgência recursal da autora visando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios adotada no contrato, com pedido de restituição em dobro dos valores e condenação do Banco no dano moral. ... (Continua)