Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de professor - Avaliação de títulos - Alegação de que não foram considerados os pontos relativos à formação acadêmica do impetrante - Sentença que concedeu a segurança - Insurgência da Fazenda Estadual - Parcial cabimento - Preliminar - Secretário Estadual de Educação que possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo, quem é incumbido pela elaboração do edital, assim como a fiscalização da aplicação do exame e convocação dos candidatos nomeados - Mérito - A documentação apresentada pelo impetrante à banca examinadora não atende ao disposto nas previsões editalícias, pois foi anexada em campo inadequado, hipótese em que era prevista a sua desconsideração - Impetrante que não faz jus à pontuação pleiteada - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão - Atribuição de notas aos candidatos na fase de títulos do concurso público que diz respeito ao mérito do ato administrativo - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença reformada - Recurso voluntário parcialmente provido e remessa necessária provida.... (Continua)