Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO MÉDICO -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do equipamento CPAP e mais insumos - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Interessada MARIA hipossuficiente que sofre de síndrome da apneia obstrutiva de sono, de grau moderado e necessita do equipamento CPAP requerido, para o tratamento de seu quadro de saúde - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Direito que, a princípio, não está vinculado à marca do insumo, podendo ser substituído por insumo com a mesma eficácia do prescrito, desde que autorizado pelo médico responsável pela prescrição - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)