Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Exigir Contas. Prestação de serviços de administração de locação de imóvel comercial. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Falta de comprovação do preparo. Determinação de comprovação da concessão «justiça gratuita pelo r. Juízo de origem ou recolhimento, pelo dobro, em cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, §4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)