Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Desocupação Forçada. Recurso improvido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Sílvio Siqueira da Silva contra decisão do Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos, que deferiu mandado de desocupação forçada em cumprimento de sentença promovida pelo Município. O agravante alega vulnerabilidade social e ausência de estudo social e alternativas habitacionais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da desocupação forçada sem estudo social prévio e alternativas habitacionais; (ii) a aplicação da Resolução 510/23 do CNJ no cumprimento de mandados de reintegração de posse. III. Razões de Decidir3. A decisão impugnada está amparada pela coisa julgada, conforme CPC, art. 508, não cabendo discussão sobre questões já estabilizadas.4. A Resolução 510/23 do CNJ estabelece diretrizes para cumprimento de mandados de reintegração de posse, exigindo plano de ação e consideração das vulnerabilidades sociais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, com observação para cumprimento da Resolução 510/23 do CNJ antes da desocupação.Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a rediscussão de questões já decididas. 2. A Resolução 510/23 do CNJ deve ser observada em desocupações forçadas