Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 917.2928.1698.7807

1 - TJSP Servidor público-Piso nacional de salário da carreira de magistério-Complementação para adequação ao mínimo feita por meio de abono-Reflexos sobre a GDPI -Admissibilidade-Hipótese distinta da incidência escalonada - Recurso desprovido.

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