Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

1. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 2. Ausência de pedido de declaração de nulidade contratual, tratando-se de ação revisional de financiamento bancário, na qual não se discute, ainda, o critério contratual de amortização dos juros, restando prejudicada a análise dos pedidos pertinentes a tais questões, por este Tribunal, em razão de evidente falta de interesse processual. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida