Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Nítido propósito de alteração do conteúdo da decisão Inadmissibilidade do caráter infringente para o caso. A pretensão da embargada é de pagamento de vantagem pecuniária instituída em favor dos servidores depois da aposentação, em relação jurídica de trato sucessivo, não se tratando de pedido de revisão do ato de Ementa: Embargos de Declaração Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Nítido propósito de alteração do conteúdo da decisão Inadmissibilidade do caráter infringente para o caso. A pretensão da embargada é de pagamento de vantagem pecuniária instituída em favor dos servidores depois da aposentação, em relação jurídica de trato sucessivo, não se tratando de pedido de revisão do ato de aposentadoria, razão pela qual não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/Egrégio STJ. Desnecessidade de embargos para fins de prequestionamento. Provimento Negado.