Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA DE PRODUTO DO AUTOR VIA SITE MERCADO LIVRE - BLOQUEIO DO ANÚNCIO DO DEMANDANTE NA PLATAFORMA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE NA REMOÇÃO DO ANÚNCIO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A EXCLUSÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A remoção abrupta e unilateral do anúncio do produto do autor na plataforma Mercado Livre, se mostra imotivada, porquanto a alegação de violação de propriedade industrial não restou comprovada, fazendo jus o demandante à reinserção do anúncio na plataforma.... (Continua)