Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Dívida prescrita. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização. Inscrição no Serasa limpa nome. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Os documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser solteiro e desempregado, mas com contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Indeferimento mantido.

Recurso não provido