Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso interposto sem recolhimento das custas. Determinação de recolhimento em dobro. Preparo recursal recolhido insuficiente, já que não foi calculado sobre o valor da causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.

Recurso não conhecido