Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PROVIDO.
Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu indulto das penas com base no Decreto 11.846/23, extinguindo a punibilidade da condenada pelo delito tráfico privilegiado. ... ()
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