Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Mútuo - Reconhecimento da impenhorabilidade de valores constritos nos Autos «ex officio - Insurgência que prospera - Penhora de valores em conta bancária - Ausência de Impugnação - Determinação de levantamento «de ofício - Impossibilidade - Ônus processual específico do devedor em comprovar eventual requisito para o reconhecimento da impenhorabilidade do numerário constrito - Inobservância dos termos do art. 834, §3ª, «I, do CPC - Extensão da proteção à Conta Corrente na qual localizado o numerário - Inviabilidade, sob pena de inviabilizar a penhora desta espécie - Precedentes desta C. Câmara - Efetivas indigações acerca da natureza do depósito se destinada à subsistência do devedor - Executado Agravado que não apresenta interesse na defesa de seu suposto direito em sede recursal - Impossibilidade de aplicação dos termos do art. 833, «X, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para se determinar a manutenção da penhora realizada nos Autos... (Continua)