Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO E QUALIFICAR O INVENTARIANTE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
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