Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença envolvendo cobrança de multa contratual - Rejeição da impugnação à penhora - Inconformismo do executado - Penhora que recaiu sobre 32 lotes - Avaliações juntadas pela empresa exequente que indicam que a penhora excede o valor devido - Possibilidade de liberação da constrição sobre parte dos lotes, cabendo a escolha à credora - Provimento, em parte