Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Andradina. Decisão que considerou inválida citação por carta da parte executada, pois assinado o aviso de recebimento por terceiro. Insurgência da parte exequente. Cabimento. Carta remetida ao endereço das representantes dativas do espólio devedor, cujo recebimento se deu por funcionário em condomínio edilício. Aplicabilidade da Teoria da Aparência. Citação válida nos termos do parágrafo 4º do CPC, art. 248. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)