Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Inclusão da União no polo passivo da ação com o deslocamento da competência para a Justiça Federal - Indeferimento da pretensão - Manutenção - Medicamento que, embora incorporado, não foi relacionado no RENAME, inviabilizando a disponibilização - Situação que se equipara a medicamentos não padronizados - Legitimidade do Estado para figurar no polo passivo d ação, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados - Desprovimento do recurso