Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação do Executado. Descabimento. Fato gerador anterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial, devendo, portanto, ser pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial, conforme determina os arts. 49 e 59 da Lei de Falência e Recuperação. Tema 1051 do STJ. A aprovação do plano de recuperação implica novação de todos os créditos a ele submetidos, sendo que o título executivo passa a ser a sentença que homologa a recuperação judicial. Hipótese de crédito concursal. Crédito que se submete aos efeitos da recuperação judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)