Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS -

Pleito de desclassificação da natureza da falta disciplinar cometida pelo sentenciado, de grave para média, com retificação das anotações pertinentes e cancelamento dos demais efeitos. Impetração não conhecida - Inadequação da via eleita. Matéria discutível em sede de recurso próprio (agravo em execução) - Decisum impugnado que, todavia, fora proferido de maneira bem fundamentada, em estrita consonância com a jurisprudência das E. Cortes Superiores - Ausência, ademais, de flagrante ilegalidade na atuação da autoridade apontada como coatora. Resolução do incidente executivo à luz dos elementos colhidos na sindicância; dos arts. 50, VI, c/c 39, II; 57, 127 e 128 da LEP e das Súmulas 441 e 535 do C. STJ - Constrangimento ilegal não evidenciado - R. decisão monocrática escorreita. Inteligência dos CPP, art. 663 e CPP art. 666 e 168, § 3º, do RITJSP - Agravo desprovido... (Continua)