Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada de caráter antecedente - Plano de Saúde - Tratamento multidisciplinar - Decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar que as rés: 1) forneçam imediatamente os tratamentos prescritos e pelo tempo indicado ao primeiro autor, com os profissionais que já o acompanham, e em especial os tratamentos de: a) Psicoterapia ABA, 8 horas por semana; b) Terapia ocupacional, 4 sessões por semana; c) Fonoaudiologia, 2 sessões por semana; d) Psicopedagogia, 4 sessões por semana; e) Psicomotricidade, 2 sessões por semana e f) Equoterapia, 1 sessão por semana, conforme prescrição médica de fls. 95 e 2) restabeleçam a vigência do contrato de plano de saúde, bem como viabilizem a realização de exames médicos, medidas eletivas e afins, devidamente prescritos pelos médicos, desde que haja cobertura contratual para tanto, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 - Criança portadora de Doença do Neurodesenvolvimento e Atraso de Linguagem com ou sem Anormalidades Estruturais no Cérebro - Requerida que integra a cadeia de consumo, e pode responder solidariamente, de forma isolada ou em conjunto, perante o consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC - Configurada a responsabilidade solidária da administradora do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso