Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DECISÃO LIMINAR QUE ESTENDEU MEDIDA LIMINAR, DEFERIDA PARA O PERÍODO DO CARNAVAL, PARA OS DEMAIS DIAS DOS ANOS, IMPONDO MEDIDAS RESTRITIVAS À BARES E COMÉRCIO NO ENTORNO DE PRAÇA MUNICIPAL, EM RAZÃO DA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E TRANSTORNOS À VIZINHANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO