Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR -

Autor que pretende anular os §§ 1º e 2º do art. 7º do Decreto Municipal 22.242/2022, que teria elevado o limite sonoro máximo de estabelecimentos comerciais no Município de Campinas - Alegação de que houve extrapolação dos limites previstos em Leis Municipais, inovando-se no ordenamento jurídico - Preliminar de inadequação da via eleita - Não acolhimento - Hipótese que é de controle de legalidade de decreto regulamentador - Eventuais discussões acerca da constitucionalidade que são meramente incidentais - Reconhecimento da ilegalidade do § 1º - Alteração do critério de avaliação e dos limites máximos previstos na NBR 10.151, adotada como parâmetro pela Lei Municipal 14.011/2011 - Extrapolação do poder regulamentar - Lesividade ao meio ambiente urbano equilibrado e saudável - Afastamento da anulação do § 2º - Ausência de ilegalidade - Dispositivo que respeitou o critério do tipo de área habitada e o nível máximo de 55 dB(A) - Acolhimento parcial do pedido do Autor - Reconhecimento da sucumbência recíproca - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)