Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. CABIMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Alegação de que a propositura da ação não foi adequada, sendo cabível a ação de produção antecipada de provas. Não acolhimento. Apesar da revogação das ações cautelares autônomas pela legislação processual vigente, permanece possível o ajuizamento específico de pedido de exibição de documentos. Precedentes jurisprudenciais. INTERESSE DE AGIR. Alegação de que a autora carece de interesse de agir por não ter realizado, adequadamente, o pedido administrativo para a obtenção dos documentos. Descabimento. Comprovação de que o pedido foi formulado de forma válida e eficaz, por meio de notificação extrajudicial e e-mail. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Alegação de que não deve ser condenado aos ônus da sucumbência. Acolhimento. Com a exibição do contrato em contestação, o feito foi extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «a, sem pretensão resistida, o que afasta a obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais. Apelação parcialmente provida... (Continua)