Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 1996 a 1998. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V c/c art. 40, §4º, da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Crédito público executado que tem natureza de Tarifa ou Preço Público decorrente de uma mera relação contratual de direito privado, regulada pelo Código Civil. Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02. Interrupção da prescrição originária por força do despacho citatório, proferido em agosto de 2001, nos termos do art. 8º, §2º, da LEF. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Exequente que tomou conhecimento do insucesso da primeira tentativa de penhora em março de 2004. Ausência constrição efetiva de bens dentro do prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido