Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Cabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional quinquenal por desídia da exequente - Acordo de parcelamento juntado nos autos que não tem data e nem foi assinado pelo executado, de modo que não serve como causa interruptiva da prescrição - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)