Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Município de São Paulo - Indébito de natureza tributária - Correção monetária pelo IPCA-E da retenção indevida até o trânsito em julgado desta sentença, enquanto os juros de mora incidirão somente após o trânsito em julgado, aplicando-se a SELIC para fins de cálculo de atualização monetária e de juros, na forma pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Município de São Paulo - Indébito de natureza tributária - Correção monetária pelo IPCA-E da retenção indevida até o trânsito em julgado desta sentença, enquanto os juros de mora incidirão somente após o trânsito em julgado, aplicando-se a SELIC para fins de cálculo de atualização monetária e de juros, na forma pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença reformada - Recurso provido.