Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.
Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Cabimento. Utilização de contas das rés, pessoas simples, para depósito de vantagem oriunda de estelionato. Ausência de demonstração segura de que as rés tenham de qualquer forma concorrido para o estelionato. Possibilidade de prática de receptação, não imputada às apelantes. Dúvida que favorece as rés. Recurso provido... ()
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