Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a negativa de seguimento, em parte, ao recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se há omissão no julgado do agravo interno; III. Razões de Decidir 4. Ausente vício que justificaria a oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619, evidenciando-se o caráter meramente infringente da insurgência. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com determinação de remessa oportuna dos autos às Cortes Superiores