Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CELG. PAE. AUSÊNCIA DE RESPALDO EM NORMA COLETIVA. 2. REAJUSTE SALARIAL. OBSERVÂNCIA DO ACT E DO PCR. 3. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, I. 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÂMBITO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Quanto ao primeiro tema, que diz com a «PAE - quitação ampla e irrestrita, nos termos do Tema152 do STF, «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado . Consta do acórdão do TRT ser « incontroverso que a instituição do PAE não teve respaldo em norma coletiva". Sendo assim, não se aplica a tese fixada pelo STF no Tema 152 de repercussão geral. II. Sobre o reajuste salarial concedido, reafirma-se o entendimento de que a decisão recorrida não invalidou o que foi previsto em ACT, apenas decidiu, amparada no contexto fático probatório dos autos, que deveria ser respeitada também a previsão do PCR quanto à diferença de 4% na matriz salarial. III. Em relação às horas extras, reitera-se a impossibilidade, nesta instância recursal, da análise do contexto fático probatório dos autos, como quer a Reclamada, notadamente porque as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada no acórdão recorrido . IV. Sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base na mera declaração de miserabilidade, observa-se que a presente demanda foi proposta antes do advento da reforma trabalhista, de modo que o posicionamento do TRT está em sintonia com a Súmula 463/TST, I, aplicável ao caso. V. Quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, enfatize-se que, com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência da causa. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)