Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRISÃO DOMICILIAR.

Impugnação da decisão que indeferiu a prisão domiciliar por razões humanitárias. Alegação de doença grave e complicações de cirurgia pela qual submetido o sentenciado. Agravante que cumpre penas em regime fechado. Ausência de comprovação da incapacidade de tratamento na unidade prisional. Relatório de saúde a sugerir que o sentenciado vem recebendo todo o apoio médico necessário. Previsão da LEP, art. 117, II que se aplica a quem esteja cumprindo pena em regime aberto. Caso que não se reveste de excepcionalidade a justificar atípica concessão de tamanho abrandamento do cumprimento da pena. Precedente do C. STJ. Agravo desprovido.... (Continua)