Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -
Exercícios de 2013 a 2015 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pela citação em 06.07.2023 - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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