Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Empreitada. Ação de cobrança de multa contratual cumulado com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Alegação de que houve descumprimento de cláusula contratual a ensejar a aplicação da multa, além da indenização por danos morais. Cláusula contratual expressa imputando ao réu providências quanto ao ao «Habite-se e «INSS da obra no prazo de 60 dias a contar da assinatura do termo de entrega do imóvel, que se deu em 15/09/2021. Comprovação de cumprimento da obrigação quanto ao «Habite-se". Protocolo dentro do prazo legal. Morosidade do órgão público que não pode ser imputado ao réu. Recolhimento do INSS que se deu apenas em 25/03/2022. Multa de 10% aplicável ao caso por descumprimento de cláusula contratual. Dano moral não configurado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)