Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADIMPLÊNCIA - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE - RESTRIÇÃO DA CNH QUE REPRESENTA MEDIDA DESVINCULADA DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE - PERTINENTE A MEDIDA RELATIVA AO PASSAPORTE

Deferimento de medidas atípicas alicerçadas no CPC, art. 139, IV, que ampliou as hipóteses em que o Magistrado pode promover a efetividade de suas decisões, não apenas nas obrigações de fazer, como também na obrigação de pagar. Previsão que autoriza o Magistrado a aplicar medidas coercitivas com o fito de que as partes cumpram decisão judicial. ... (Continua)