Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Cumprimento de sentença.

Pretensão voltada à demolição de bem imóvel erigido em área contígua à linha férrea - Juízo a quo indeferiu o pleito, sob fundamento de pleito demolitório não deduzido na petição inicial - Concessionária detém a posse de área de domínio da União em razão de contrato para exploração e desenvolvimento do serviço público federal de transporte ferroviário - Incontroversa a construção de bem imóvel em área non aedificandi, considerada «faixa de segurança - Na espécie, pleito demolitório está expressamente deduzido na causa de pedir, bem como é desdobramento lógico da reintegração de posse - Deferimento do pleito demolitório, in casu, não configura julgamento extra petita - Descabido e contraproducente o ajuizamento de outra ação quando parte do imóvel está inserido em área de domínio público - Afastado o princípio de violação da congruência - iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius. Dá-se provimento ao recurso