Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Contratação do empréstimo negada. Prova pericial não realizada, ante recusa do réu em arcar com os honorários periciais. Ônus da prova do qual a instituição financeira não se desincumbiu, ante a negativa da autenticidade da assinatura pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos (tema 1061), pelo Colendo STJ. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. DANO MORAL. Não configurado. Incontroversa disponibilização de crédito em favor do autor, que não promoveu sua devolução. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Requisitos ausentes. Compensação autorizada. SUCUMBÊNCIA. Fixação de forma recíproca. Recurso do réu parcialmente provido. Apelação do autor prejudicada.... (Continua)