Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedido ao autor rechaçada - Mera multiplicidade de demandas versando sobre temáticas bancárias não configura, por si só, advocacia predatória - Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Serviços efetivamente prestados e, assim, autorizado o repasse dos preços respectivos ao consumidor (tema 958, STJ) - Tarifa de cadastro - À míngua de prova de que as partes travaram relação contratual anterior, cobrança legítima (tema repetitivo 620 e súmula 566, STJ) - Seguro de proteção financeira e contra acidentes pessoais - Prática abusiva (venda casada) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Nulidade das coberturas securitárias vinculadas ao pacto principal - Recálculo das parcelas mensais após afastados tais encargos contratuais - Repetição do indébito - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a nulidade dos seguros,  determinando-se o recálculo das prestações e a restituição, na forma simples, do montante desembolsado pelo autor a tais títulos, autorizada a compensação em relação à eventual saldo contratual devedor.... (Continua)