Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 917.9670.8323.3633

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA COMPELIR O RÉU A PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VENDA DE VEÍCULO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (25ª A 36ª CÂMARAS). RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE ETJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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