Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Afastada. Questão sobre a regularidade do loteamento estranha à lide. Mérito. Recurso da autora. Pedido de devolução dos valores pagos. Rescisão do contrato por culpa do comprador. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção das parcelas pagas devidamente fixado. Taxa de fruição afastada. Imóvel não edificado. Benfeitorias necessárias a serem apuradas posteriormente. Responsabilidade do comprador pelos tributos e despesas do imóvel. Juros de mora devidamente arbitrados. Recurso do réu. Uso gratuito do imóvel, sem adimplemento mensal por longo período, que caracteriza má-fé. Indenização pelas benfeitorias necessárias. Apuração em liquidação. Ausência de direito de retenção. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)