Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Homicídios duplamente qualificados - Insurgência ministerial em face da ausência de prévia submissão do reeducando ao exame criminológico para a concessão de progressão de regime prisional - Cabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado ao exame persistido pelo órgão ministerial - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido