Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Justiça gratuita concedida por v. Acórdão anterior em Agravo de instrumento, cujo benefício se mantém - Pedido para reconhecer a tempestividade da purgação da mora - Questão já apreciada por decisão colegiada em sede de agravo de instrumento e que está acobertada pela coisa julgada - Sentença mantida - Recurso improvido