Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MANIPULAÇÃO FRAUDULENTA DO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA. ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA.  CONSUMIDOR SUPERIDOSO. RECURSO DESPROVIDO. 

Imputação ao consumidor da prática de ato fraudulento no medidor de energia elétrica, consistente em manipulação do relógio, a possibilitar cobrança de diferenças, com base em termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, que não subsiste. ... (Continua)