Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. IPTU. Município de Ribeirão Preto. Loteamento novo, não previsto na planta genérica de valores da cidade (LCM 2572/2012). Valor venal baseado em parecer de Setor técnico da Administração Pública. Possibilidade. Entendimento recente do Supremo Tribunal Federal. Tema 1084. Repercussão Geral. Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão primeva.