Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de negociação - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, apelando o autor - Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita - Deferimento diante dos documentos vindos aos autos - Determinação de reconhecimento de firma na procuração outorgada à advogada do autor - Inexistência de exigência legal - Documento assinado de próprio punho suficiente a comprovar a regularidade da representação processual - Condenação da advogada a arcar com as despesas processuais - Impossibilidade - Ausência de amparo legal - Não demonstração de ofensa às prerrogativas de advogado - Requerimento de expedição de ofício à Corregedoria Geral de Justiça para apuração de eventual conduta ilegal da Magistrada - Impossibilidade, devendo o pleito observar a via própria - Recurso provido em parte