Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - Recurso defensivo buscando: I) absolvição por insuficiência de provas; II) o afastamento do reconhecimento dos maus antecedentes; III) o afastamento da agravante genérica da reincidência; IV) aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º; V) o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena; VI) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante - Apreensão de 981,4 gram. as de cocaína. Policiais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão dos entorpecentes. Tráfico de drogas caracterizado. Manutenção da condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Inteligência dos arts. 42 da lei de drogas e 59 do CP. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, não cabimento do redutor de pena. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado e por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo improvido